Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo.
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GabaritoC — Certo
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Controle Externo: Competência Suplementar dos Estados
Gabarito: Certo. O item está correto. Na ausência de regra expressa federal sobre um aspecto do modelo de controle externo, os estados, no exercício de sua autonomia federativa, têm competência para suplementar o modelo constitucional, respeitados os princípios e as normas gerais da Constituição Federal. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do STF e pela Súmula 230 do TCU, além da ADI 5509, que reconhecem a possibilidade de os Estados legislarem sobre matéria de controle externo quando a União é omissa.
A Constituição Federal (art. 75) determina que as normas dos Tribunais de Contas estaduais devem seguir o modelo federal, mas, em caso de lacuna, os estados podem exercer competência suplementar, desde que observem os princípios constitucionais. Portanto, a afirmação está correta.