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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173580
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do prefeito sucessor

Gabarito: ✅ CERTO. De acordo com a Súmula 230 do TCU, o prefeito sucessor não responde pelos atos do antecessor, desde que adote as medidas necessárias ao resguardo do patrimônio público e, na impossibilidade de apresentar as contas da gestão anterior, instaure a tomada de contas especial. A afirmação está em conformidade com esse entendimento pacífico do Tribunal de Contas da União.

A responsabilidade do sucessor é afastada porque ele não pode ser obrigado a prestar contas de atos que não praticou. O Decreto-lei n.º 201/1967, em seu art. 1º, V, trata da obrigação de prestar contas, mas o sucessor que esgota as medidas cabíveis (resguardo do patrimônio e instauração de TCE) exime-se de responsabilidade. A Súmula 230 do TCU consagra exatamente essa hipótese.

  1. 1Prefeito anterior não presta contas
  2. 2Sucessor adota medidas de resguardo
  3. 3Instaura tomada de contas especial
  4. 4[-] Responsabilidade do sucessor afastada
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✅ CERTO.

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