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Questão de Auditoria Governamental — Auditoria Governamental — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalAuditoria Governamental
Código
ce173581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue. Para ser aceito, o pedido de prorrogação de prazo do gestor para a regularização da prestação de contas deve ser justificado, direcionado ao FNDE e apresentado após o decurso do prazo inicial, de modo a demonstrar a necessidade da sua dilação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de Contas no Âmbito do FNDE – Prorrogação de Prazo

✅ Gabarito: Errado (E). O pedido de prorrogação de prazo deve ser formulado antes do término do prazo inicial, e não após o seu decurso. Exigir que seja apresentado depois do prazo original contraria a lógica administrativa de que a dilação deve ser solicitada enquanto o prazo ainda está em curso, para que haja tempo hábil de análise e concessão.

A banca explora o equívoco comum de que se pode pedir prorrogação após o vencimento, mas a regra geral (aplicável a prestações de contas e a procedimentos administrativos) é a de que o pedido deve ser tempestivo, ou seja, feito dentro do prazo original. A afirmativa inverte essa lógica ao dizer que o pedido deve vir "após o decurso do prazo inicial".

Não há dispositivo específico do FNDE no material disponível, mas o princípio é pacífico: prazos administrativos são peremptórios e sua prorrogação depende de requerimento antes do vencimento, salvo disposição legal em contrário (que não existe no caso).

Conclusão: a redação do item está incorreta.

❌ ERRADO.

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