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Questão de Auditoria Governamental — Auditoria Governamental — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalAuditoria Governamental
Código
ce173582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue. A tomada de contas especial é instaurada internamente pelo FNDE, auditada, certificada pelo órgão de controle interno, no caso, a Controladoria-Geral da União, com ciência do Ministro de Educação, e julgada, externamente, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de contas especial no âmbito do FNDE

Gabarito: Certo. A descrição do item corresponde ao rito padrão da tomada de contas especial (TCE) no âmbito federal: instauração pelo próprio órgão (FNDE), auditoria e certificação pelo órgão de controle interno (CGU), ciência da autoridade competente (Ministro da Educação) e julgamento externo pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A TCE é um processo administrativo instaurado quando há indícios de dano ao erário ou irregularidade na prestação de contas. No âmbito do FNDE, a instauração é interna. A CGU, como órgão central de controle interno do Poder Executivo Federal, realiza a auditoria e emite certificado. O Ministro da Educação, como autoridade superior do FNDE, é cientificado. Por fim, o TCU, órgão de controle externo, julga as contas, podendo condenar os responsáveis ao ressarcimento. Esse rito está em consonância com a Constituição Federal (arts. 70 e 71) e com a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992).

A afirmação está plenamente correta, pois reflete o procedimento padrão da TCE no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo o FNDE.

  1. 1Instauração interna (FNDE)
  2. 2Auditoria e certificação (CGU)
  3. 3Ciência do Ministro da Educação
  4. 4Julgamento externo (TCU)
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Gabarito: Certo

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