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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue. A quitação provisória é uma faculdade do gestor responsável pelo débito, cuja resolução ocorrerá somente após a avaliação da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Quitação provisória no FNDE

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta: a quitação provisória é uma faculdade do gestor responsável pelo débito, e sua resolução definitiva ocorre somente após a avaliação da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A frase reproduz o procedimento estabelecido na legislação que rege a prestação de contas no âmbito do FNDE. A quitação provisória (ou provisória) é um instrumento que permite ao gestor, enquanto responsável pelo débito, obter uma liberação temporária, mas a palavra final sobre a regularidade da conta cabe ao TCU após a instauração e julgamento da tomada de contas especial. Não há previsão de que essa quitação seja automática ou obrigatória; ela é uma opção do gestor, que pode requerê-la.

SE LIGUE NESSA!

Embora o contexto fornecido não traga o texto literal das normas do FNDE, o entendimento acima é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais de Contas, sendo aplicável ao caso.

  1. 1Gestor requer quitação provisória
  2. 2Faculdade do gestor
  3. 3TCU avalia tomada de contas especial
  4. 4Resolução definitiva pelo TCU
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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