No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue. Quanto ao objetivo, a notificação pode ser classificada como notificação sobre a omissão no cumprimento da obrigação de prestar contas e notificação sobre o resultado da análise da prestação de contas.
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Notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE
✅ CERTO. A classificação está correta: a notificação de prestação de contas pode ter como objetivo tanto notificar o gestor sobre a omissão no cumprimento da obrigação de prestar contas quanto comunicar o resultado da análise das contas apresentadas. Essa dualidade é lógica e decorre das etapas do processo de prestação de contas, sendo adotada em diversos normativos de controle interno e externo.
A prestação de contas é um dever do administrador público, e o órgão de controle (como o FNDE) emite notificações em dois momentos típicos: (1) quando constata que as contas não foram apresentadas no prazo (notificação por omissão), com o objetivo de regularizar a situação; e (2) após a análise das contas apresentadas, para informar o resultado (aprovação, aprovação com ressalvas, rejeição ou irregularidade). Essa estrutura é coerente com os princípios da transparência e do controle.
Embora a questão não cite explicitamente um dispositivo legal aplicável ao FNDE, a sistemática é confirmada por normas gerais. Por exemplo, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 72, III, “a”, considera irregular a prestação de contas quando há omissão no dever de prestar contas — o que justifica a notificação para sanar a omissão. Já o art. 70 da mesma lei prevê a concessão de prazo para correção de irregularidades após a análise, o que indica a comunicação do resultado. Esses dispositivos, embora voltados para parcerias com organizações da sociedade civil, refletem o padrão geral.
O Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (citado em materiais de auditoria) também prevê a emissão de “Nota de Auditoria” em situações que exigem providências imediatas, o que se alinha à notificação sobre omissão. Portanto, a afirmação está em consonância com a prática e a lógica do controle da prestação de contas.