No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue.Quando o Tribunal de Contas da União (TCU) decide pelo arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento do mérito e sem o cancelamento do débito, o FNDE continua obrigado a adotar providências para a recuperação dos recursos.
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GabaritoC — Certo
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Tomada de Contas Especial e Arquivamento sem Mérito
Gabarito: ✅ CERTO. O arquivamento da tomada de contas especial pelo TCU sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito não extingue a obrigação do FNDE de adotar providências para recuperação dos recursos, pois o débito permanece existente.
A questão trata dos efeitos do arquivamento de tomada de contas especial (TCE) sem análise do mérito. Quando o TCU decide pelo arquivamento sem julgar o mérito (por exemplo, prescrição, perda de objeto, irregularidade processual) e não há cancelamento do débito, a obrigação de ressarcir não desaparece. O ente público (FNDE) continua com o dever de buscar a recuperação dos recursos mediante cobrança administrativa ou judicial.
Isso decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e da obrigação de controle interno (CF, art. 74, IV – “apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”). O arquivamento sem mérito não é uma absolvição; é apenas uma decisão de não prosseguir com o processo de tomada de contas especial por razões formais. O débito não foi cancelado, logo a obrigação de recuperar persiste.
Arquivamento da TCE sem mérito
1Causas
Prescrição
Perda de objeto
Irregularidade processual
2Efeitos
Não cancela o débito
Débito permanece exigível
Ente público deve cobrar
Administrativamente
Judicialmente
3Fundamento
Indisponibilidade do interesse público
Controle interno (CF, art. 74, IV)
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir “arquivamento” com “extinção do débito”. Aqui, o arquivamento é sem cancelamento do débito, ou seja, o valor continua devido. A banca testa o entendimento de que a obrigação de recuperar recursos públicos independe do julgamento formal da TCE quando o débito subsiste.