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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
ce173586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
O gestor educacional de determinado município pretende parcelar os débitos de três convênios celebrados com o FNDE, apresentados a seguir. Convênio 1 Programa: Reforma escolar Mês/ano do convênio: janeiro/20X1 Valor do débito: R$ 500 mil Fase processual: tomada de conta especial em tramitação no Tribunal de Contas da Uniao (TCU) desde dezembro de 20X2 Convênio 2 Programa: Informática na escola Mês/ano do convênio: julho/20X5 Valor do débito: R$ 1,2 milhão Fase processual: Prestação de contas está em análise Convênio 3 Programa: Educação profissional agrícola Mês/ano do convênio: abril/20X4 Valor do débito R$ 800 mil Fase processual: Prestação de contas rejeitada e gestor foi notificado há 10 dias da decisão Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, de acordo com a Portaria FNDE n.º 475/2022. Caso o parcelamento do débito do convênio 3 seja rescindido por inadimplemento, ele poderá ser reparcelado, desde que não haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento de débitos de convênios - Portaria FNDE 475/2022

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Segundo a Portaria FNDE n.º 475/2022, uma vez rescindido o parcelamento por inadimplemento, não é admitido o reparcelamento do débito, independentemente de existir ou não histórico de reparcelamento anterior. A condição apresentada ("desde que não haja débito com histórico de reparcelamento anterior") é uma tentativa de confundir, mas o erro central está em permitir o reparcelamento de um débito cujo parcelamento foi rescindido por inadimplemento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra geral dos parcelamentos: em vez de vedar o reparcelamento após rescisão por inadimplemento, a afirmativa o autoriza, impondo apenas a condição de inexistência de reparcelamento anterior. Na prática, a rescisão por inadimplemento já impede novo parcelamento, independentemente de histórico.

Gabarito: E (Errado)

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