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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
ce173587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
O gestor educacional de determinado município pretende parcelar os débitos de três convênios celebrados com o FNDE, apresentados a seguir. Convênio 1 Programa: Reforma escolar Mês/ano do convênio: janeiro/20X1 Valor do débito: R$ 500 mil Fase processual: tomada de conta especial em tramitação no Tribunal de Contas da Uniao (TCU) desde dezembro de 20X2 Convênio 2 Programa: Informática na escola Mês/ano do convênio: julho/20X5 Valor do débito: R$ 1,2 milhão Fase processual: Prestação de contas está em análise Convênio 3 Programa: Educação profissional agrícola Mês/ano do convênio: abril/20X4 Valor do débito R$ 800 mil Fase processual: Prestação de contas rejeitada e gestor foi notificado há 10 dias da decisão Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, de acordo com a Portaria FNDE n.º 475/2022. Os débitos dos convênios 2 e 3 poderão ser agrupados em um único parcelamento, apesar de pertencerem a programas e anos distintos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento de débitos de convênios do FNDE

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com a Portaria FNDE nº 475/2022, é permitido agrupar débitos de convênios distintos em um único parcelamento, desde que estejam em fase processual que admita o parcelamento. No caso, os débitos dos convênios 2 (prestação de contas em análise) e 3 (prestação de contas rejeitada) encontram-se em fases compatíveis com a possibilidade de parcelamento. A portaria não veda o agrupamento em razão de os convênios pertencerem a programas ou anos distintos. Portanto, a afirmação está correta.

A banca testa o conhecimento sobre as regras de parcelamento estabelecidas pela portaria. O aluno poderia ser induzido a erro ao acreditar que a diferença de programa ou ano impede o agrupamento, mas a norma não impõe essa restrição.

Gabarito: Certo

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