Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce173589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
O gestor educacional de determinado município pretende parcelar os débitos de três convênios celebrados com o FNDE, apresentados a seguir.Convênio 1 Programa: Reforma escolar Mês/ano do convênio: janeiro/20X1 Valor do débito: R$ 500 mil Fase processual: tomada de conta especial em tramitação no Tribunal de Contas da Uniao (TCU) desde dezembro de 20X2 Convênio 2 Programa: Informática na escola Mês/ano do convênio: julho/20X5 Valor do débito: R$ 1,2 milhão Fase processual: Prestação de contas está em análise Convênio 3 Programa: Educação profissional agrícola Mês/ano do convênio: abril/20X4 Valor do débito R$ 800 mil Fase processual: Prestação de contas rejeitada e gestor foi notificado há 10 dias da decisão Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, de acordo com a Portaria FNDE n.º 475/2022. O débito do convênio 2 poderá ser parcelado, mas o do convênio 1 não.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcelamento de débitos de convênios com o FNDE (Portaria FNDE nº 475/2022)
✅ CERTO. Conforme a sistemática da Portaria FNDE nº 475/2022, o débito do convênio 2 pode ser parcelado, pois sua prestação de contas ainda está em análise – situação que não impede o parcelamento. Já o débito do convênio 1 não pode ser parcelado, porquanto se encontra em Tomada de Contas Especial (TCE) em tramitação no TCU, hipótese expressamente vedada para concessão do parcelamento.
A Portaria FNDE nº 475/2022 estabelece regras para o parcelamento de débitos decorrentes de convênios. De modo geral, são parceláveis os débitos cuja prestação de contas esteja em análise, pendente de recurso ou ainda não definitivamente julgada. Por outro lado, constituem óbices ao parcelamento: (a) a existência de Tomada de Contas Especial instaurada e não concluída; (b) a rejeição definitiva das contas, após esgotado o prazo recursal, sem que o débito tenha sido quitado ou parcelado.
Aplicando ao caso concreto:
Convênio 1 (Reforma escolar, débito de R$ 500 mil): TCE em tramitação no TCU desde dezembro/20X2 → impede o parcelamento.
Convênio 2 (Informática na escola, débito de R$ 1,2 milhão): prestação de contas em análise → não há impedimento.
Convênio 3 (Educação profissional agrícola, débito de R$ 800 mil): prestação de contas rejeitada e gestor notificado há 10 dias → ainda cabe recurso, mas se o prazo já estiver esgotado, também seria impeditivo. Contudo, a questão não trata desse convênio.
Portanto, a afirmação está correta: apenas o convênio 2 pode ter seu débito parcelado, enquanto o convênio 1 não.
Convênio
Programa
Mês/Ano
Valor do Débito
Fase Processual
Parcelamento Permitido?
1
Reforma escolar
janeiro/20X1
R$ 500 mil
Tomada de contas especial em tramitação no TCU desde dezembro/20X2
Não (impedido)
2
Informática na escola
julho/20X5
R$ 1,2 milhão
Prestação de contas em análise
Sim (permitido)
3
Educação profissional agrícola
abril/20X4
R$ 800 mil
Prestação de contas rejeitada e gestor notificado há 10 dias
Depende do esgotamento do prazo recursal
Parcelamento de débitos (FNDE)
1Permite
Prestação de contas em análise
Pendente de recurso
Não julgada definitivamente
2Impede
TCE instaurada e não concluída
Contas rejeitadas definitivamente
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre transferências voluntárias (convênios), fique atento às fases processuais: prestação de contas "em análise" ou "pendente de recurso" geralmente permite parcelamento; já "TCE instaurada" ou "contas rejeitadas definitivamente" são óbices comuns.