Pular para o conteúdo principal

Questão de Auditoria Governamental — Auditoria Governamental — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalAuditoria Governamental
Código
ce173590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar ações de melhoria do desempenho escolar na rede de ensino municipal. Após o trâmite e a análise da prestação de contas do referido convênio e da tomada de contas especial dela decorrente, o FNDE apurou um débito de R$ 5 milhões, aplicados irregularmente na construção de praças públicas. Regularmente notificado, o município não efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos à Decisão Normativa TCU n.º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023. A condenação direta do citado município ao pagamento do débito de R$ 5 milhões depende da responsabilização do agente público que praticou a irregularidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade em Tomada de Contas Especial

❌ ERRADO. A condenação direta do município ao pagamento do débito de R$ 5 milhões não depende da prévia responsabilização do agente público que praticou a irregularidade. No âmbito da tomada de contas especial, a responsabilidade do ente (município) é autônoma e objetiva, decorrente do recebimento e da aplicação irregular dos recursos federais. A apuração da conduta do agente é paralela e pode até ocorrer em processo administrativo ou judicial distinto, mas não constitui condição para que o débito seja imputado ao município.

A banca explora o princípio da independência das instâncias e a lógica de que o ente público responde perante o FNDE (e, em última análise, perante o TCU) independentemente de quem praticou o ato irregular. O entendimento pacífico do Tribunal de Contas da União é que, em convênios, o tomador dos recursos (município) é diretamente responsável pela correta aplicação, podendo ser condenado a devolver o valor integral, sem necessidade de identificar ou responsabilizar o agente público no mesmo processo.

NÃO CAIA NESSA!

Não confunda a responsabilidade do ente (que é objetiva e direta) com a responsabilidade pessoal do agente (que depende de dolo ou culpa). Em tomada de contas especial, o débito é imputado ao ente que recebeu e aplicou irregularmente os recursos; a responsabilização do agente é uma fase eventual e posterior, que não impede a condenação do ente. Memorize: o ente responde pelo dano causado ao erário, independentemente da identificação do culpado.

Gabarito: ERRADO (letra E).

Link permanente: /questoes/ce173590