Módulo de acesso público no SiGPC
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, conforme o princípio da transparência fiscal, as prestações de contas devem ser divulgadas com o respectivo parecer prévio, e não antes. O Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) prevê que as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são instrumentos de transparência, e a ampla divulgação deve ocorrer em meios eletrônicos de acesso público. Portanto, não se permite a pesquisa pública de prestações de contas que ainda não tenham recebido o parecer do conselho de controle social competente. A exceção mencionada (aquelas pendentes de envio) é incoerente, pois prestações de contas não enviadas sequer estão disponíveis no sistema.
Art. 48LC-101-2000
Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."
Dessa forma, o item está errado.
Gabarito: letra E (Errado).