Tomada de Contas Especial e o Resultado "Não Aprovação sem Imputação de Débito"
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O resultado "Não Aprovação das Contas sem Imputação de Débito" corresponde ao julgamento de contas como irregulares sem a imposição de débito, hipótese que, conforme a Lei Complementar 64/1990, afasta a inelegibilidade do responsável, desde que sancionado exclusivamente com multa. Essa decisão é proferida pelo TCU no âmbito de tomada de contas especial.
A banca cobra o conhecimento do §4º-A do art. 1º da LC 64/1990, que trata das inelegibilidades. O dispositivo é a fonte normativa que reconhece expressamente a figura do julgamento de contas irregulares sem imputação de débito:
Lei Complementar 64/1990:
Art. 1º, §4º-A — "A inelegibilidade prevista na alínea 'g' do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa."
No contexto do TCU, a tomada de contas especial é o procedimento pelo qual se apuram irregularidades que resultam em débito ou multa. Quando o Tribunal conclui que não há débito a imputar, mas aplica apenas multa, o resultado é exatamente a "não aprovação das contas sem imputação de débito". Portanto, a assertiva do enunciado espelha a previsão legal.
✅ CERTO.