Prestação de contas no sistema Contas Online
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque os recursos oriundos de transferências do FNDE, rendimentos de aplicação financeira e saldos de exercícios anteriores devem ser informados no menu Recursos Financeiros, conforme exige a legislação de prestação de contas de transferências voluntárias (Lei 14.133/2021, Art. 184, §4º).
A banca testa o conhecimento sobre os procedimentos operacionais do sistema Contas Online, utilizado pelo TCU para recebimento de prestações de contas. O dispositivo legal abaixo demonstra que tais valores integram obrigatoriamente a prestação de contas:
Art. 184, §4Lei-14133
Art. 184, §4º — “Os saldos remanescentes e os rendimentos financeiros auferidos na forma do § 1º deste artigo serão obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicados no objeto de sua finalidade e na ampliação de meta, quando possível, sem prejuízo da funcionalidade do objeto pactuado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.”
Assim, a obrigação de informar tais recursos no menu Recursos Financeiros está alinhada com a necessidade de detalhar a origem e aplicação dos valores recebidos, incluindo transferências do FNDE, rendimentos financeiros e saldos de exercícios anteriores. Portanto, a assertiva está correta.
✅ CERTO.