Questão de Auditoria Governamental — Auditoria Governamental — CESPE / CEBRASPE 2024

Resolução CD/FNDE n.º 2/2012 – Prestação de Contas

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o art. 64, §2º da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece:

Lei 13.019/2014:

Art. 64 – A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

§ 2º – Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

O enunciado menciona, além do nexo de causalidade (receita × despesa) e do cumprimento de normas, a conformidade entre a despesa realizada e o objeto/objetivo a serem alcançados. Esse aspecto decorre do caput do art. 64, que exige que a prestação de contas permita avaliar se o objeto foi executado conforme pactuado. Assim, a afirmativa está integralmente de acordo com a legislação aplicável às transferências voluntárias, sendo, portanto, certa.

Gabarito: C (Certo).