Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Tomada de contas especial e remessa ao TCU

❌ ERRADO. A afirmação de que, após justificativas ou recolhimento do valor devido, o FNDE remeterá imediatamente a documentação ao TCU apenas se a TCE estiver pendente de apreciação está incorreta. Uma vez instaurada a tomada de contas especial, o processo deve ser enviado ao Tribunal de Contas da União para julgamento, independentemente de apresentação posterior de justificativas ou recolhimento. A remessa é automática e obrigatória, não condicionada à pendência de apreciação – esta é uma consequência natural da instauração.

O erro reside em condicionar a remessa à existência de justificativas/recolhimento e à pendência de apreciação, o que contraria o rito legal. Após a instauração da TCE, cabe ao TCU julgar as contas, e o órgão instaurador (FNDE) não detém discricionariedade para decidir sobre o envio. Eventual recolhimento ou justificativa pode influenciar no mérito, mas não altera a obrigatoriedade de remessa.

Gabarito: letra E – Errado.