Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce173631
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FNDE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Prestação de Contas
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A descrição do item está em conformidade com as atividades inerentes à gestão do sistema de prestação de contas, conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº 2/2012 e em harmonia com as normas gerais de controle e prestação de contas da administração pública (Lei nº 4.320/1964).
A elaboração, remessa, recebimento, análise financeira e técnica, acompanhamento de prazos e recuperação de créditos são etapas clássicas do processo de prestação de contas, previstas tanto na legislação federal quanto nos atos normativos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do controle da execução orçamentária e da tomada e prestação de contas, já prevê atividades como a verificação da legalidade, a análise documental e a responsabilização por créditos. A Resolução em questão apenas detalha e sistematiza esses procedimentos no âmbito do FNDE.
Portanto, a assertiva está correta.
Gabarito: Certo.
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