No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item subsequente. A decisão pela qual o relator ou o plenário do TCU, antes de pronunciar‑se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis é terminativa.
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GabaritoE — Errado
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Decisões do TCU: natureza do ato de sobrestar e determinar citação ou audiência
Gabarito: Errado (E). A decisão descrita é de natureza interlocutória, e não terminativa. Decisões terminativas são aquelas que põem fim ao processo (julgam o mérito ou extinguem sem resolução de mérito). A ordem de sobrestar o julgamento e citar/ouvir os responsáveis é um ato preparatório, que não encerra o processo, mas o suspende para garantir o contraditório e a ampla defesa.
O item afirma que "a decisão [...] é terminativa". No âmbito do TCU, as decisões que resolvem o mérito das contas (julgando regulares, regulares com ressalva ou irregulares) ou que extinguem o processo sem julgamento do mérito (ex.: desistência, perda de objeto) são terminativas. Já as decisões que determinam a citação, a audiência, a oitiva ou o sobrestamento são atos de instrução, de natureza interlocutória, e não encerram o processo — ao contrário, preparam o julgamento futuro. Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que, ao ordenar a citação e sobrestar, o relator ou plenário já está "encerrando" aquela fase, mas a terminatividade se refere ao fim do processo como um todo, não a uma etapa interna. A banca explora a confusão entre ato interlocutório (que resolve incidente) e ato final (que extingue o feito). Memorize: decisão terminativa = julga o mérito ou extingue o processo; sobrestar + citar = instrução.