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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item subsequente.As contas serão iliquidáveis na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável e que torne materialmente impossível o julgamento de mérito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contas iliquidáveis no TCU

✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente a hipótese legal de contas iliquidáveis prevista na Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992, art. 16, §1º): caso fortuito ou força maior alheio à vontade do responsável que torne materialmente impossível o julgamento de mérito.

O dispositivo em questão estabelece que, diante de circunstância inevitável e imprevista (caso fortuito) ou de evento externo irresistível (força maior), devidamente comprovada e sem culpa do responsável, e que impeça a análise substancial das contas, elas serão declaradas iliquidáveis. Isso significa que o TCU não poderá emitir um juízo de mérito (regular, regular com ressalva, irregular) pela impossibilidade material, e o processo será arquivado ou terá outra decisão adequada.

A banca testa o conhecimento da literalidade da lei, sem exceções ou invenções. A redação do item é precisa e corresponde exatamente ao texto legal.

✅ CERTO.

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