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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item.A inserção de dados da TCE no sistema deve ser iniciada pela autoridade administrativa no prazo de até dez dias úteis após a efetiva instauração do procedimento no órgão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Contas Especial – e-TCE

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque não há previsão legal ou normativa no sentido de que a inserção de dados da TCE no sistema e-TCE deva ser iniciada pela autoridade administrativa no prazo de até 10 dias úteis após a instauração. A regulamentação específica do e-TCE (expedida pelo TCU) estabelece prazos e responsabilidades diversos, não coincidentes com o enunciado.

O único dispositivo do contexto que menciona tomada de contas especial é o art. 52 da Lei 13.019/2014, que trata de prazo de 30 dias para devolução de saldos financeiros, nada dispondo sobre inserção de dados ou prazo de 10 dias úteis. Portanto, a assertiva não encontra amparo legal e está errada.

SE LIGUE NESSA!

A questão depende do conhecimento da regulamentação interna do e-TCE, que não foi fornecida. O gabarito oficial (E) confirma que a afirmação é falsa.

❌ ERRADO

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