Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item.Em caso de débito que não tenha sido objeto de instauração de tomada de contas especial no sistema e-TCE, em função de fatos supervenientes que impliquem elisão da responsabilidade pelo dano inicialmente imputado ao responsável, deve ser providenciada pela autoridade competente a exclusão do referido débito do cadastro no sistema e-TCE.
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Sistema e-TCE – Exclusão de Débito por Elisão de Responsabilidade
✅ CERTO. A afirmação está correta. Quando um débito ainda não foi formalizado como Tomada de Contas Especial (TCE) no sistema e-TCE e, por fatos supervenientes, a responsabilidade do agente é excluída (elisão), a autoridade competente deve providenciar a exclusão desse débito do cadastro. Isso decorre do princípio da legalidade e da finalidade do sistema, que é registrar apenas débitos pendentes de regularização. Manter um registro sem respaldo fático seria indevido.
A Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo formal adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar danos ao erário e responsabilizar os agentes. O e-TCE é o sistema eletrônico que gerencia esses processos. Se a responsabilidade é afastada antes mesmo da instauração formal (ou seja, o débito ainda não foi objeto de TCE no sistema), a exclusão é medida lógica e necessária para evitar constrangimentos ilegítimos.
A banca exigiu do candidato o conhecimento de que o e-TCE não é um cadastro definitivo, mas sim dinâmico, sujeito a alterações quando a situação fática se modifica. Não há dispositivo específico no contexto que trate do e-TCE, mas o entendimento é pacífico na jurisprudência do TCU e na doutrina de controle externo.