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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir.Considere que órgão da administração pública federal tenha celebrado um convênio com determinado município em 1.º/3/20X0 e que a prestação de contas tenha sido apresentada em 31/8/20X2. Considere, ainda, que tal órgão tenha tomado ciência, em 1.º/3/20X3, da ocorrência de um evento ilegal e antieconômico no convênio no dia 30/6/20X1, causado pelo município convenente. Nessa situação hipotética, o órgão deverá adotar as medidas internas administrativas para apuração dos fatos e ultimá-las até 28/8/20X3.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Portaria CGU n.º 1531/2021 – Prazo para apuração de irregularidades em convênios

✅ CERTO. De acordo com a Portaria CGU n.º 1531/2021, o prazo para conclusão das medidas administrativas de apuração é de 180 dias contados da ciência do evento ilegal. No caso, a ciência ocorreu em 1.º/3/20X3, e o prazo final é 28/8/20X3 (180 dias após), exatamente como afirma o item.

O enunciado descreve um convênio firmado em 1.º/3/20X0, com prestação de contas em 31/8/20X2. O órgão tomou ciência, em 1.º/3/20X3, de um evento ilegal e antieconômico ocorrido em 30/6/20X1. Segundo a Portaria CGU 1531/2021, uma vez constatada a irregularidade, a Administração deve instaurar a tomada de contas especial e concluir o processo no prazo de 180 dias. Contando-se 180 dias corridos a partir de 1.º/3/20X3 (inclusive), chega-se a 28/8/20X3. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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