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Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI
Código
ce173648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Julgue o item a seguir de acordo com a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para a constituição e a tramitação do processo de tomada de contas especial em meio eletrônico. O órgão de controle interno, ao emitir o relatório de auditoria nos processos de tomada de contas especial, obriga-se a manifestar-se conclusivamente sobre a correta identificação do responsável pelo dano ao erário, avaliando o nexo de causalidade entre a conduta do responsável pelo dano e a irregularidade causadora do dano, bem como a adequação dos elementos constantes da matriz de responsabilização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decisão Normativa TCU nº 155/2016 – Tomada de Contas Especial

✅ CERTO. De acordo com a Decisão Normativa TCU nº 155/2016, o órgão de controle interno, ao emitir o relatório de auditoria nos processos de tomada de contas especial (TCE), deve se manifestar conclusivamente sobre a correta identificação do responsável pelo dano ao erário, avaliando o nexo de causalidade entre a conduta do responsável e a irregularidade causadora do dano, bem como a adequação dos elementos da matriz de responsabilização.

A tomada de contas especial é um procedimento formal instaurado para apurar dano ao erário e buscar o ressarcimento. O controle interno, como parte do sistema de controle, tem o dever de analisar e opinar de forma conclusiva sobre os elementos essenciais à responsabilização. A matriz de responsabilização é instrumento que consolida as evidências e define responsáveis, devendo ser avaliada quanto à sua completude e coerência.

Portanto, a assertiva está correta ao descrever a obrigação do controle interno na TCE, conforme a regulamentação específica do TCU.

  1. 1Dano ao erário
  2. 2Controle interno analisa
  3. 3Identifica responsável
  4. 4Avalia nexo causal
  5. 5Verifica matriz de responsabilização
  6. 6Manifestação conclusiva
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Gabarito: Certo.

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