Pular para o conteúdo principal

Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Julgue o item a seguir de acordo com a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para a constituição e a tramitação do processo de tomada de contas especial em meio eletrônico.As informações e os documentos inseridos no sistema informatizado destinado à tomada de contas especial devem atender aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outros parâmetros estabelecidos pelo TCU.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Contas Especial Eletrônica e Requisitos de Segurança

✅ CERTO. A afirmativa está correta: a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para constituição e tramitação da tomada de contas especial em meio eletrônico, exige que as informações e documentos inseridos no sistema informatizado atendam aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica estabelecidos pela ICP-Brasil ou por outros parâmetros fixados pelo próprio TCU.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos mínimos de segurança jurídica e documental no processo eletrônico de tomada de contas especial. A DN 155/2016 do TCU, ao instituir o sistema eletrônico, determina que os documentos e informações nele contidos devem possuir garantias de autenticidade (quem emitiu), integridade (não alteração) e validade jurídica (reconhecimento legal). Esses requisitos podem ser atendidos por meio da ICP-Brasil (certificação digital) ou por outros parâmetros que o TCU venha a estabelecer, como sistemas próprios de autenticação.

A literalidade da norma não consta dos materiais fornecidos, mas o gabarito oficial confirma a correção do item. A banca considera que a previsão está em conformidade com as disposições da DN 155/2016.

✅ CERTO (conforme gabarito oficial).

Link permanente: /questoes/ce173651