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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte. Considere que, em determinado órgão público da União, tenha sido instaurada uma tomada de contas especial para apurar suposto desvio de verbas públicas e que, antes do encaminhamento do processo ao TCU, a situação tenha sido resolvida na via administrativa e a tomada de contas especial tenha sido arquivada. Nessa situação hipotética, ainda que tenha ocorrido a reparação da irregularidade, a tomada de contas especial não poderia ter sido encerrada sem o seu julgamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Tomada de Contas Especial – Arquivamento antes do julgamento pelo TCU

❌ ERRADO. A afirmação contraria a Instrução Normativa TCU nº 71/2012, que admite o arquivamento da Tomada de Contas Especial (TCE) antes do encaminhamento ao Tribunal quando houver a reparação integral do dano na via administrativa, não sendo obrigatório o julgamento pelo TCU nessa hipótese.

A Tomada de Contas Especial é um procedimento instaurado para apurar desvio de recursos públicos e buscar o ressarcimento. Contudo, a IN TCU nº 71/2012 estabelece que, se a irregularidade for sanada, com a devolução integral dos valores, a TCE pode ser arquivada ainda na fase interna do órgão ou entidade, sem necessidade de envio ao TCU para julgamento de contas. Dessa forma, a reparação da irregularidade extingue o interesse de agir na via externa.

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o julgamento pelo TCU seria sempre obrigatório, mesmo após a solução administrativa. No entanto, a norma é clara ao permitir o arquivamento quando o dano é integralmente reparado.

  1. 1Irregularidade detectada
  2. 2Instauração da TCE
  3. 3Reparação integral do dano
  4. 4Arquivamento na via administrativa
  5. 5Julgamento pelo TCU
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✅ Gabarito: E (Errado).

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