Pular para o conteúdo principal

Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte. Diante da prática de ato ilegal que resulte em dano ao erário, antes da instauração da tomada de contas especial, a autoridade competente deve adotar medidas administrativas para esclarecer os fatos, caracterizar ou eliminar o prejuízo causado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Contas Especial – Medidas administrativas prévias

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 determina que, antes de instaurar a Tomada de Contas Especial (TCE), a autoridade administrativa competente deve adotar providências para esclarecer os fatos e buscar a regularização ou o ressarcimento do dano. Essa fase prévia visa evitar a TCE quando possível, promovendo a economia processual e a defesa do responsável.

A IN TCU 71/2012 estabelece um rito que inclui a notificação do responsável, a análise de defesa e a quantificação do prejuízo. Somente após a conclusão dessas medidas, sem a regularização, é que se instaura a TCE formal. Portanto, a afirmativa reproduz fielmente o procedimento.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da IN nº 71/2012 não foi transcrito no contexto fornecido, mas o regramento é pacífico e reiteradamente cobrado em concursos. A fase prévia é chamada de "diligência interna" ou "procedimento preparatório".

  1. 1Ato ilegal com dano ao erário
  2. 2Medidas administrativas prévias
  3. 3Notificação do responsável
  4. 4Análise de defesa
  5. 5Quantificação do prejuízo
  6. 6Regularização?
  7. 7[+] Sim → arquiva
  8. 8[-] Não → instaura TCE
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce173654