Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item seguinte. A tomada de contas especial só pode responsabilizar pessoas físicas e representantes legais de órgãos públicos pelos danos causados ao erário, não sendo aplicável à responsabilização de pessoas jurídicas.
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GabaritoE — Errado
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Tomada de Contas Especial – Responsabilização de Pessoas Jurídicas
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque a tomada de contas especial (TCE) não se limita a responsabilizar apenas pessoas físicas e representantes legais de órgãos públicos; ela pode também ser aplicada a pessoas jurídicas, especialmente quando estas recebem recursos públicos ou causam danos ao erário.
A Instrução Normativa TCU n.º 71/2012 regula o processo de tomada de contas especial no âmbito do Tribunal de Contas da União. Embora o texto literal da IN não tenha sido transcrito neste material, é pacífico na doutrina e na jurisprudência do TCU que a TCE visa apurar e responsabilizar qualquer agente – seja pessoa física ou jurídica – que cause prejuízo ao erário, desde que haja nexo de causalidade. A palavra "só" no enunciado torna a assertiva falsa, pois impõe uma restrição que não existe na norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "só pode" para induzir o candidato a pensar que a TCE é restrita a pessoas físicas. Na verdade, a TCE também alcança pessoas jurídicas que administrem ou recebam verbas públicas, como empresas contratadas, concessionárias, entidades do terceiro setor, entre outras.
Exemplo prático: Uma empresa privada que celebra convênio com a União e desvia recursos públicos pode ser responsabilizada por meio de TCE, com a consequente obrigação de ressarcir o erário.
Por fim, a tomada de contas especial é um procedimento de controle externo que visa garantir a devolução de valores desviados ou mal aplicados, e seu alcance subjetivo não se limita a pessoas físicas. Logo, a assertiva está errada.