Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce173656
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FNDE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Prestação de Contas
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ Certo. O descumprimento dos prazos de encaminhamento da tomada de contas especial é considerado grave infração às normas legais definidas pelo TCU, sendo permitida a prorrogação mediante pedido fundamentado do dirigente máximo responsável, conforme a IN TCU 71/2012.
A IN 71/2012 do TCU estabelece os prazos para a instauração e encaminhamento da tomada de contas especial, bem como as consequências para o seu descumprimento. A norma classifica o atraso no envio como infração grave, sujeita a sanções. Além disso, a própria instrução normativa prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos, desde que requerida de forma fundamentada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade responsável.
O texto literal da IN TCU 71/2012 não foi transcrito no material fornecido, mas o gabarito oficial confirma a assertiva. O conhecimento consolidado sobre a norma corrobora o entendimento de que a afirmação está correta.
Gabarito: ✅ Certo.
Link permanente: /questoes/ce173656