Pular para o conteúdo principal

Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue o item a seguir. A tomada de contas especial deve ser instaurada sempre que houver suspeita de irregularidades administrativas, mesmo que não haja prejuízo financeiro ao erário, para garantir a correção de procedimentos internos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Contas Especial – Pressupostos de Instauração

❌ ERRADO. A tomada de contas especial (TCE) não pode ser instaurada por qualquer suspeita de irregularidade administrativa sem prejuízo financeiro. O fundamento da TCE é a existência de dano ao erário ou a impossibilidade de prestar contas, conforme entendimento pacífico do TCU e da doutrina. O item erra ao generalizar, afirmando que a TCE deve ser instaurada "sempre que houver suspeita de irregularidades administrativas, mesmo que não haja prejuízo financeiro".

A TCE é um procedimento de controle externo destinado a apurar responsabilidade por prejuízo causado ao erário, não um instrumento genérico de correção de procedimentos internos. Irregularidades meramente administrativas, sem dano financeiro, são tratadas por outros mecanismos, como sindicâncias ou processos administrativos disciplinares.

Tomada de Contas Especial (TCE)
  • 1Pressuposto essencial
    • Dano ao erário
    • Ou impossibilidade de prestar contas
  • 2Não se aplica a
    • Irregularidades administrativas sem dano
    • Correção de procedimentos internos
  • 3Instrumentos adequados (sem dano)
    • Sindicância
    • Processo administrativo disciplinar
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida: o candidato pode associar a TCE a qualquer irregularidade, mas a lei exige dano ao erário como pressuposto essencial. A expressão "sempre que houver suspeita" e "mesmo que não haja prejuízo financeiro" é a armadilha que torna o item errado.

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce173658