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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue o item a seguir. A principal finalidade da tomada de contas especial é aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, com o objetivo de disciplinar condutas inadequadas e melhorar a eficiência no serviço público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Contas Especial – Finalidade

✅ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A principal finalidade da tomada de contas especial (TCE) não é aplicar sanções administrativas, mas sim apurar responsabilidades por danos ao erário decorrentes de omissão no dever de prestar contas ou de irregularidades na aplicação de recursos públicos, visando ao ressarcimento do prejuízo causado. Sanções administrativas podem ser consequência do processo, mas não constituem seu objetivo primordial.

A TCE é um instrumento de controle externo que busca recompor o patrimônio público lesado. A aplicação de penalidades disciplinares a servidores é objeto de processo administrativo disciplinar (PAD), regido por legislação específica, e não da tomada de contas especial.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, lembre-se: TCE → ressarcimento; PAD → sanção disciplinar. A banca troca as finalidades para confundir.

Gabarito: Errado

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