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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue o item a seguir.A tomada de contas especial não deve ser instaurada se o valor do dano não atingir o valor mínimo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conhecido como valor de alçada, a fim de que seja garantida a racionalização e a eficiência da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Contas Especial – Valor de Alçada

✅ CERTO. A tomada de contas especial (TCE) não deve ser instaurada quando o valor do dano for inferior ao limite mínimo fixado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), chamado de valor de alçada. Essa prática visa racionalizar e dar eficiência à administração pública, evitando a mobilização de recursos para apurar danos de pequena monta. O próprio TCU, por meio de normas como a Instrução Normativa nº 71/2012 e a Decisão Normativa nº 155/2016, estabelece esse valor de alçada, que atualmente é de R$ 1.000,00 para a União (valor atualizado periodicamente). Assim, a assertiva está em conformidade com a jurisprudência e as normas do TCU.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que a TCE deve ser instaurada independentemente do valor, por ser um dever do gestor. No entanto, o TCU, com base no princípio da eficiência e da razoabilidade, fixa um limite mínimo para evitar processos por valores irrelevantes. Essa é uma exceção à regra geral de que todo dano ao erário deve ser apurado.

Gabarito: C (Certo).

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