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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
ce173662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.O cadastro atualizado do proponente no transferegov.br é imprescindível à celebração de contrato de repasse.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias: Exigência de Cadastro no Transferegov.br

✅ CERTO. O cadastro atualizado do proponente no Transferegov.br é requisito essencial para a celebração de contratos de repasse, conforme dispõe a regulamentação das transferências voluntárias no âmbito da União. Sem esse cadastro, a proposta não pode ser formalizada, sendo o sistema oficial para registro e acompanhamento das transferências. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo.

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