Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Legislação Complementar de AFO
Código
ce173663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.Para que seja possível adotar o procedimento informatizado de análise de prestação de contas do passivo, exige-se, como condição necessária, entre outras, que o instrumento de transferência não seja objeto de denúncia.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Prestação de contas em convênios: condição para procedimento informatizado
✅ CERTO. A exigência de que o instrumento de transferência não seja objeto de denúncia é uma condição necessária para a adoção do procedimento informatizado de análise de prestação de contas do passivo. Esse procedimento simplificado (também chamado de prestação de contas simplificada ou automática) só pode ser aplicado quando não há indícios de irregularidades que demandem análise aprofundada. A denúncia, que é um ato formal de comunicação de irregularidade, afasta a presunção de regularidade e impede a tramitação automática, exigindo análise manual e detalhada. A legislação que regulamenta as transferências voluntárias (como a Portaria Interministerial nº 424/2016 e o Decreto nº 11.531/2023) estabelece que, havendo denúncia ou representação, a prestação de contas deve ser analisada de forma individualizada. Portanto, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os requisitos que autorizam a prestação de contas simplificada: (i) valor de repasse inferior ao limite fixado; (ii) não ter havido denúncia ou representação; (iii) ausência de outras irregularidades que exijam análise presencial. A presença de denúncia é um dos principais fatores que impedem a simplificação.