Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Prestação de Contas em Convênios e Contratos de Repasse

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Para o arquivamento de processos de transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse), não basta que o instrumento não esteja submetido a tomada de contas especial; é necessário que a prestação de contas tenha sido aprovada pelo concedente e que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido cumpridas. A tomada de contas especial é apenas um procedimento corretivo aplicado em caso de irregularidade, mas sua ausência não é condição suficiente para o arquivamento. Além disso, a operacionalização no SICONV e na Plataforma +Brasil é obrigatória para a gestão e fiscalização dos recursos transferidos, e a falta de utilização desses sistemas não é mencionada como fator de arquivamento automático. A norma de regência (Decreto nº 11.531/2023 e Portaria Interministerial nº 424/2016, entre outras) exige a completa aprovação da prestação de contas e a regularidade do processo para o encerramento. Portanto, a assertiva simplifica indevidamente os requisitos.

Análise Detalhada

A prestação de contas nos convênios e contratos de repasse segue regras específicas estabelecidas pela legislação federal. O arquivamento dos processos ocorre após a aprovação da prestação de contas pelo concedente, comprovando a correta aplicação dos recursos. A tomada de contas especial é um procedimento instaurado quando há indícios de irregularidade que impeçam a aprovação, mas sua mera inexistência não autoriza o arquivamento se outras pendências persistirem. Ademais, o SICONV e a Plataforma +Brasil são sistemas obrigatórios para a formalização, execução e prestação de contas, e a ausência de operacionalização neles é uma irregularidade que impede o arquivamento regular.

Gabarito: E