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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
ce173666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue. A celebração de contratos de repasse exclusivamente para execução de custeio e aquisição de equipamentos é possível desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos de repasse – Objeto permitido

❌ ERRADO. O item está incorreto porque os contratos de repasse, como modalidade de transferência voluntária, são destinados exclusivamente à execução de obras e serviços de engenharia, não podendo ser utilizados para custeio ou aquisição de equipamentos, independentemente de autorização da autoridade máxima do órgão.

A regra é clara na legislação de regência (Decreto nº 6.170/2007 e Lei nº 14.133/2021): contratos de repasse vinculam-se a projetos de engenharia, enquanto despesas de custeio e compra de equipamentos são objeto de convênios, termos de fomento ou colaboração. A autorização superior não tem o condão de alterar essa definição legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que uma autorização administrativa poderia flexibilizar o objeto do contrato de repasse. Na verdade, a natureza do instrumento é fixada em lei, não podendo ser alterada por mero ato de autoridade.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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