Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Convênios – Plano de Trabalho e Proposta

Gabarito: Certo (C). O município interessado em celebrar convênio deve, de fato, apresentar proposta ao órgão responsável pelo programa, acompanhada de plano de trabalho. Esse é um requisito básico para a formalização de convênios, conforme a legislação aplicável.

A celebração de convênio exige a apresentação de um plano de trabalho pelo interessado, detalhando o objeto, as metas, os prazos, a contrapartida e os recursos necessários. Essa exigência está prevista, por exemplo, no art. 116 da Lei 8.666/1993 (que, embora revogada para licitações, ainda se aplica aos convênios nos termos do Decreto 6.170/2007) e no art. 2º do Decreto 6.170/2007. A proposta inicia o processo, e o plano de trabalho é seu conteúdo essencial.

Conclusão: A afirmativa está correta. O município deve sim apresentar proposta e plano de trabalho para celebrar convênio.

Gabarito: Certo (C).