Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Legislação Complementar de AFO
Código
ce173670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial é causa de rescisão de um contrato de repasse.
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EErrado
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GabaritoC — Certo
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Convênios e contratos de repasse — Causas de rescisão
✅ CERTO. A afirmação está correta: a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial constitui causa de rescisão de um contrato de repasse. Isso decorre da natureza desses instrumentos, que exigem regular aplicação dos recursos públicos. Quando são detectadas irregularidades graves que justifiquem a abertura de uma tomada de contas especial, o contrato pode e deve ser rescindido, conforme previsto na regulamentação aplicável (Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016). A tomada de contas especial é um procedimento de controle que ocorre quando há indícios de dano ao erário ou omissão no dever de prestar contas. A constatação de tais circunstâncias representa inadimplemento contratual, autorizando a rescisão independentemente de notificação prévia, nos termos da lei.
Causas de rescisão (contrato de repasse)
1Tomada de contas especial (TCE)
Irregularidades graves
Indícios de dano ao erário
Omissão no dever de prestar contas
2Efeito
Rescisão autorizada
Independe de notificação prévia
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PEGA ESSA DICA!
Nas provas de AFO, lembre-se de que a tomada de contas especial (TCE) está diretamente ligada a irregularidades na execução de convênios e contratos de repasse. A sua instauração é sinal de que o objeto não foi adequadamente cumprido, sendo causa legítima para rescisão. Fique atento: a banca pode tentar confundir com outras penalidades, como suspensão ou multa, mas a regra é clara — a TCE é, sim, uma das hipóteses de rescisão.