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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
ce173678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.Em se tratando de convênio que tenha causado ao erário em função de irregularidades comprovadas na execução do objeto pactuado, cuja identificação tenha se dado por meio da realização da conformidade financeira, não é possível a aplicação do procedimento de análise informatizada da prestação de contas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de contas em convênios e contratos de repasse

✅ CERTO. A afirmação está correta. Quando irregularidades comprovadas causam dano ao erário e são identificadas por meio da conformidade financeira, a prestação de contas não pode ser submetida ao procedimento simplificado de análise informatizada. Esse procedimento é reservado para os casos regulares, sem indícios de irregularidades.

A análise informatizada é um regime simplificado previsto para a prestação de contas de convênios e contratos de repasse, visando agilizar a análise quando não há pendências. Entretanto, uma vez constatadas irregularidades que tenham ocasionado prejuízo ao erário, a administração deve realizar uma apuração detalhada, com exame técnico e financeiro completo, e até mesmo a instauração de tomada de contas especial, se for o caso.

PEGA ESSA DICA!

A banca cobra a distinção entre o procedimento normal (análise completa) e o simplificado (informatizado). Lembre-se: irregularidade com dano = análise completa; regularidade = pode-se usar o informatizado.

Portanto, o item está CERTO.

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