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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce173754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Julgue o item subsecutivo, referente à fiscalização e ao acompanhamento da execução de obras públicas de engenharia, bem como à análise de documentação técnica.A atividade de medição consiste na conferência dos serviços executados e de suas quantidades, devendo o pagamento pelos trabalhos realizados em determinado período ser autorizado pela fiscalização, e os critérios de medição, previamente estabelecidos entre contratante e contratada no edital da licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medição em obras públicas - Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A medição consiste na conferência dos serviços e quantidades executados, e o pagamento é autorizado pela fiscalização. Os critérios de medição devem estar previstos no contrato, conforme o art. 92, VI e §5º, e, por consequência, no edital da licitação, que é o ato convocatório que vincula o contrato.

A lei estabelece a obrigatoriedade de cláusulas contratuais que definam os critérios e a periodicidade da medição:

Art. 92, VI, §5Lei-14133

VI — os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;

§5º — Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

A medição é a etapa de verificação quantitativa e qualitativa dos serviços, realizada pela fiscalização, que autoriza o pagamento. Os critérios são previamente fixados no edital, conforme o inciso II do mesmo artigo (vinculação ao edital). Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo (C).

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