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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Código
ce173869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Eletricista
A respeito das regras e dos critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 7.983/2013.Em obras com projetos padronizados que integrem ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, não poderá ser utilizada a análise paramétrica do orçamento para aferição do valor do empreendimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 7.983/2013 — Orçamento de Referência de Obras

Gabarito: Errado (alternativa E). O Decreto n.º 7.983/2013 não veda a utilização da análise paramétrica do orçamento para obras com projetos padronizados integrantes do Novo PAC; pelo contrário, a análise paramétrica é um dos métodos admitidos para aferição do valor do empreendimento, podendo ser aplicada a qualquer obra, inclusive as do PAC.

A banca testa o conhecimento sobre os métodos de orçamentação previstos no referido decreto. A análise paramétrica é uma técnica reconhecida, e o decreto não impõe restrição específica para as obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento. Portanto, a afirmação de que "não poderá ser utilizada" está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

O item usa uma generalização indevida ao afirmar que a análise paramétrica é proibida para um grupo específico de obras. O candidato pode ser tentado a associar a palavra "padronizado" a um possível tratamento diferenciado, mas o decreto não estabelece essa exceção. Lembre-se: a regra é a admissão de todos os métodos previstos, salvo disposição expressa em contrário.

✅ ERRADO — a assertiva está errada.

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