Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce173916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.Os órgãos públicos municipais, ao estabelecerem seu planejamento de contratações públicas, devem atender às determinações da Portaria n.º 8.678/2021, que dispõe sobre a governança das contratações públicas.
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GabaritoE — Errado
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Governança das contratações públicas e autonomia municipal
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque os órgãos públicos municipais não estão obrigados a seguir a Portaria n.º 8.678/2021, editada no âmbito federal. Os municípios possuem autonomia administrativa e legislativa para dispor sobre suas contratações, desde que observadas as normas gerais da Lei 14.133/2021 e os princípios constitucionais. Portarias ministeriais ou interministeriais vinculam apenas a administração pública federal direta, autárquica e fundacional da União, salvo se houver previsão legal expressa que as estenda a outros entes, o que não é o caso.
A tentação é achar que uma portaria sobre governança de contratações vale para todos os níveis, mas isso viola a autonomia dos entes federativos. O planejamento de contratações municipais deve observar a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e os regulamentos locais, não atos infralegais federais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma portaria federal específica para fazer o candidato acreditar que ela se aplica a municípios. Lembre-se: atos normativos federais (decretos, portarias, instruções normativas) vinculam apenas a administração pública federal, a menos que a lei determine expressamente sua aplicação a estados e municípios. A autonomia municipal é protegida pela Constituição (art. 18 e 30) e pela legislação de licitações.