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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
ce173929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.Caracteriza ato de ingerência, cuja prática é vedada à administração pública, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ato de Ingerência na Contratação de Serviços

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta. A administração pública não pode direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas, pois isso configura ato de ingerência, vedado expressamente pela legislação de licitações e contratos, em especial a Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelecem a autonomia da contratada na gestão de seus empregados.

O direito administrativo veda que a Administração interfira na relação de trabalho entre a empresa contratada e seus empregados, sob pena de caracterização de vínculo empregatício direto com o ente público (Súmula 331 do TST). A IN MPOG 5/2017, que regula a contratação de serviços sob regime de execução indireta, proíbe expressamente atos de ingerência, como indicar ou direcionar a contratação de pessoal pela contratada.

Conclusão: A afirmativa está correta, pois a prática descrita é vedada.

✅ CERTO.

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