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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce173983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF.O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que tem caráter inespecífico e indivisível.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Iluminação pública: impossibilidade de taxa segundo o STF

✅ CERTO. O item está correto, pois o STF consolidou o entendimento de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, justamente por não ser específico e divisível. Esse posicionamento está cristalizado na Súmula Vinculante 41 e na Súmula 670 do STF.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 41

Súmula Vinculante 41 do STF:

"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."

A razão é que a taxa exige, nos termos do art. 145, II, da CF, que o serviço público seja específico (passível de utilização individual) e divisível (mensurável por usuário). A iluminação pública beneficia a coletividade de forma indistinta, sem que se possa determinar o quanto cada contribuinte utiliza, caracterizando serviço inespecífico e indivisível. Por isso, o custeio desse serviço passou a ser feito por meio da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da CF, e não por taxa.

A banca cobra a literalidade da jurisprudência consolidada, sendo item de memorização direta.

✅ CERTO

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