Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce173984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF.É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Taxa de renovação de funcionamento e localização municipal
✅ CERTO. O item reproduz exatamente o teor do Tema 217 da Repercussão Geral do STF, que declarou constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, condicionada ao efetivo exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes. Portanto, a assertiva está correta.
A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional desde que haja efetivo exercício do poder de polícia, e não mera potencialidade. O Tema 217 é a referência atual vinculante.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 217
STF Tema 217 (Repercussão Geral):
"É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a Súmula 157 do STJ, que considerava ilegítima a cobrança de taxa de renovação de licença para localização. No entanto, o STF, no Tema 217, superou esse entendimento ao julgar a constitucionalidade da taxa, desde que comprovado o efetivo exercício do poder de polícia. Fique atento: prevalece a jurisprudência do STF sobre a do STJ em matéria constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o Tema 217 do STF. Ele é a chave para questões sobre taxa de renovação de funcionamento e localização. A banca CESPE/CEBRASPE costuma cobrar esse tema exatamente com a redação da tese.