Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce173990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
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Conceito de Tributo e Multas Administrativas
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. As multas decorrentes do poder de polícia administrativa não configuram tributo, pois o conceito legal de tributo, expresso no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), exclui expressamente as sanções de ato ilícito. A multa é exatamente uma sanção pelo descumprimento de uma obrigação legal, logo não pode ser considerada tributo.
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que, por ser prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante atividade vinculada, a multa se enquadraria no conceito. No entanto, o elemento "que não constitua sanção de ato ilícito" é imprescindível e afasta as multas (que são sanções) do conceito de tributo.
NÃO CAIA NESSA!
O item omite deliberadamente a parte final do art. 3º que exclui as sanções. O candidato desatento pode se apegar às outras características (compulsoriedade, legalidade, vinculação) e errar. Lembre-se: multa é sanção, não tributo.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)