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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce173992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.A denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a presunção de racionalidade do legislador.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Tributo e Natureza Jurídica

❌ ERRADO. A afirmação de que a denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo contraria o disposto no art. 4º do Código Tributário Nacional (CTN). A natureza jurídica é determinada exclusivamente pelo fato gerador, sendo irrelevante a denominação ou quaisquer outras características formais.

O CTN é categórico:

Art. 4CTN

Art. 4º — A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II — a destinação legal do produto da sua arrecadação.

A "presunção de racionalidade do legislador" é um princípio geral de interpretação, mas não se sobrepõe ao texto expresso do CTN. O legislador, ao criar um tributo, pode dar-lhe qualquer nome, mas isso não altera sua verdadeira natureza jurídica – o que importa é o fato gerador.

Portanto, o item está errado.

PEGA ESSA DICA!

CTN = 3

O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.

— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)

Gabarito: E (Errado).

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