Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce173994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Iniciativa Legislativa do Presidente da República
Gabarito: Certo. A afirmação está correta: a competência privativa do Presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares é indelegável. O art. 61, §1º, da Constituição Federal enumera as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, e o art. 84, parágrafo único, que trata da delegação de atribuições presidenciais, não abrange a iniciativa legislativa. Portanto, a regra é que essa competência não pode ser transferida a terceiros.
Art. 61, §1CF/88
Art. 61, § 1º — "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:"
O dispositivo acima estabelece um rol de assuntos que somente o Presidente pode deflagrar o processo legislativo. A doutrina e a jurisprudência do STF são pacíficas no sentido de que essa prerrogativa é indelegável, não se confundindo com as atribuições administrativas que podem ser delegadas nos termos do art. 84, parágrafo único. Assim, a assertiva está em conformidade com o ordenamento constitucional.