Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce173995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.
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GabaritoE — Errado
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Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
Gabarito: ERRADO. O Presidente da República não detém competência para autorizar guerra. Nos termos da Constituição Federal, a autorização para declarar guerra é privativa do Congresso Nacional (art. 49, II). Ao Presidente cabe, uma vez autorizado pelo Congresso, declarar guerra. O item erra ao atribuir ao Chefe de Estado o poder de autorizar, quando na verdade ele apenas solicita a autorização ao Legislativo.
A confusão pode vir da leitura do art. 137, II, da CF, que prevê a possibilidade de o Presidente solicitar ao Congresso autorização para decretar estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Perceba: o Presidente "solicita autorização" – não a concede. O ato de autorizar é do Congresso Nacional, conforme art. 49, II, da CF.
Art. 137CF/88
Constituição Federal, art. 137, II: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (...) II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira."
Autorização de guerra
1Quem autoriza
Congresso Nacional (art. 49, II)
2Quem declara
Presidente da República
Após autorização do Congresso
3Papel do Presidente
Solicita autorização (art. 137, II)
Não autoriza sozinho
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os papéis: o Presidente é Chefe de Estado e representa o Brasil nas relações internacionais, mas autorizar guerra é função típica do Poder Legislativo. O item insinua que o Presidente, na condição de Chefe de Estado, poderia fazê-lo sozinho, o que contraria o sistema de freios e contrapesos.
✅ ERRADO. A competência para autorizar guerra é do Congresso Nacional; o Presidente apenas a executa após autorização.