Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce173996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições do Presidente da República – Indulto e Comutação de Penas
✅ CERTO. A afirmação está inteiramente de acordo com a Constituição Federal. O art. 84, XII, estabelece como competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, e o parágrafo único do mesmo artigo permite que ele delegue essa atribuição ao Advogado-Geral da União, além de outros agentes.
A literalidade do texto constitucional é clara:
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... XII — conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único — O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
O item reproduz fielmente o inciso XII e a possibilidade de delegação ao Advogado-Geral da União (AGU), prevista no parágrafo único. Não há erro: a competência é privativa e a delegação é permitida exatamente nos termos mencionados.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que a delegação das atribuições do Presidente (indulto, decreto autônomo e provimento de cargos) só pode ser feita a Ministros de Estado. No entanto, a Constituição expressamente inclui o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República como destinatários da delegação. Fique atento ao rol completo!
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)