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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce173997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direitos Individuais – Propriedade Industrial

✅ CERTO. A Constituição Federal assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, nos termos do art. 5º, XXIX, do rol de direitos fundamentais.

A afirmativa reproduz fielmente o núcleo do dispositivo constitucional, que integra o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. A propriedade industrial é protegida como direito fundamental, e a lei ordinária (Lei 9.279/96) regulamenta sua concessão e os prazos de vigência.

Gabarito: Certo.

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